Foi impedido de assumir cargo temporário por contrato anterior?

❌ A vedação da Lei nº 8.745/93 não é absoluta

        Embora o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93 preveja que o servidor temporário não poderá ser novamente contratado antes de decorridos 24 meses do término do vínculo anterior, essa regra não é automática e comporta exceções amplamente reconhecidas pelo Judiciário.

           Diversos tribunais têm afastado a aplicação rígida dessa vedação quando ela compromete direitos fundamentais ou afronta os princípios da razoabilidade, legalidade, isonomia e ampla concorrência.

            Veja algumas situações em que a negativa de contratação pode ser considerada ilegal ou abusiva:

✔️ Contratação anterior em órgão ou entidade diferente – se o vínculo anterior foi com um ente distinto do atual processo seletivo, a vedação pode não ser aplicável;

✔️ Nova contratação para cargo diverso – quando o candidato for aprovado para um cargo com atribuições distintas do anterior, especialmente em outra área de atuação ou função;

✔️ Ausência de fundamentação individualizada – negativas genéricas, que apenas citam o art. 9º, III, sem analisar o caso concreto, violam o dever de motivação dos atos administrativos.

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